RHC 202855 - DECISAO

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Não se conheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício. Diferentemente dos precedentes que declaram a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não constituía o único elemento de prova: a vítima descreveu características, foi apresentada a diversas fotografias e reconheceu sem dúvida o recorrido; além disso, há confissão do paciente em outro flagrante. Assim, existem elementos probatórios suficientes para indicar autoria e justificar o prosseguimento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade...

Parties
Paciente: WESLEY ALEXANDRE COSTA SAKAMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Probatória, Habeas Corpus, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Probatória Habeas Corpus Roubo

Case Brief

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Parties

WESLEY ALEXANDRE COSTA SAKAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 suficiência de provas para a propositura da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu a existência de flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus de ofício. Diferentemente dos precedentes que declaram a nulidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, no caso concreto o reconhecimento fotográfico não constituía o único elemento de prova: a vítima descreveu características, foi apresentada a diversas fotografias e reconheceu sem dúvida o recorrido; além disso, há confissão do paciente em outro flagrante. Assim, existem elementos probatórios suficientes para indicar autoria e justificar o prosseguimento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário na ausência de ilegalidade...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.