AREsp 2642952 - DECISAO

AREsp 2642952 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da tese defensiva dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) nem colacionou precedentes do STJ em sentido diverso ou distinguiu os citados (ó bice da Súmula 83/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Artigo 226 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reconhecimento De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Artigo 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a análise da tese defensiva dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) nem colacionou precedentes do STJ em sentido diverso ou distinguiu os citados (ó bice da Súmula 83/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o comando do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.