AREsp 2703610 - DECISAO

AREsp 2703610 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação funda-se em provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas prestados em juízo e filmagens), sendo necessário revolver o conjunto fático‑probatório para afastar a condenação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Gravação Por Câmeras De Segurança, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Gravação Por Câmeras De Segurança Nulidade Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

MARCUS VINICIUS AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Existência de provas autônomas que corroboram autoria (depoimentos em juízo e filmagens)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque, apesar da alegada inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação funda-se em provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas prestados em juízo e filmagens), sendo necessário revolver o conjunto fático‑probatório para afastar a condenação, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.