AREsp 2367098 - DECISAO

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O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido; no caso concreto o reconhecimento irregular foi elemento essencial para a condenação e não houve provas judicializadas independentes e suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o acusado do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP).

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Luciana Ferreira Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, reconheço violação do art. 226 do CPP e absolvo o acusado do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Recurso Especial Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Luciana Ferreira Branco

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento pessoal e necessidade de prova independente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é inválido; no caso concreto o reconhecimento irregular foi elemento essencial para a condenação e não houve provas judicializadas independentes e suficientes para sustentar a condenação, razão pela qual reconheceu-se a violação do art. 226 do CPP e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o acusado do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, reconheço violação do art. 226 do CPP e absolvo o acusado do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intimem-se