REsp 2161195 - DECISAO

REsp 2161195 - DECISAO

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido para fundamentar condenação, havia provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, folhas de cheque encontradas com o réu e outros elementos) suficientes para sustentar a condenação; assim, não se pode absolvê-lo nem reexaminar fatos e provas, e o furto privilegiado foi afastado em razão da reincidência e do elevado montante dos bens subtraídos e da qualificadora objetiva.

Parties
Recorrente: JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Furto, Furto Privilegiado, Qualificadoras (fraude E Concurso De Agentes), Prova, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Furto Furto Privilegiado Qualificadoras (fraude E Concurso De Agentes) Prova Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDELSO MUNIZ PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico frente ao art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes suficientes para sustentar condenação
  3. 3 incidência de qualificadoras (fraude e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido para fundamentar condenação, havia provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima, folhas de cheque encontradas com o réu e outros elementos) suficientes para sustentar a condenação; assim, não se pode absolvê-lo nem reexaminar fatos e provas, e o furto privilegiado foi afastado em razão da reincidência e do elevado montante dos bens subtraídos e da qualificadora objetiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.