REsp 2009849 - DECISAO

REsp 2009849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância de formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e há outros elementos probatórios idôneos que comprovam a autoria; além disso, o reexame do conjunto probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Elias Leite; Réu: Tiago; Vítima: Flávia; Vítima: Renato; Vítima: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Prova Testemunhal Dosimetria

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Parties

Elias Leite

Recorrente

Tiago

Réu

Flávia

Vítima

Renato

Vítima

Maria

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal
  3. 3 Valor probatório do depoimento das vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a inobservância de formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade automática quando o reconhecimento foi confirmado em juízo e há outros elementos probatórios idôneos que comprovam a autoria; além disso, o reexame do conjunto probatório é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido