AREsp 2648612 - DECISAO

AREsp 2648612 - DECISAO

O reconhecimento realizado por fotografia na fase policial não observou o rito do art. 226 do CPP e contaminou a prova; não havia outras provas independentes e idôneas nos autos que corroborassem a autoria dos recorrentes, de modo que subsiste insuficiência probatória. Assim, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e em jurisprudência consolidada, o acórdão condenatório não se mantém e impõe-se restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL SABINO MARTINS; Agravante/recorrente: GLEIDSON DIAS DOS SANTOS SILVA; Parte Recorrida/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; restabelecida a sentença absolutória
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, CPP, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, CPP Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SABINO MARTINS

Agravante/recorrente

GLEIDSON DIAS DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrida/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do rito do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Valoração do reconhecimento por fotografia e reconhecimento pessoal posterior
  3. 3 Necessidade de provas independentes que corroborem reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

O reconhecimento realizado por fotografia na fase policial não observou o rito do art. 226 do CPP e contaminou a prova; não havia outras provas independentes e idôneas nos autos que corroborassem a autoria dos recorrentes, de modo que subsiste insuficiência probatória. Assim, com fundamento no art. 386, VII, do CPP e em jurisprudência consolidada, o acórdão condenatório não se mantém e impõe-se restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; restabelecida a sentença absolutória

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se.