HC 793749 - ACORDAO

HC 793749 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento que fundamentou a condenação por roubo foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (modalidade show-up, sem dublês e fora de juízo), tornando-o inválido e insuficiente para sustentar a condenação; manteve‑se, contudo, a condenação pelo art. 180, caput, CP em razão da apreensão de objeto de crime na posse do paciente.

Parties
Paciente: Diego Alves Fernandes; Agravante: Ministério Público Federal; Vítima: Amaury Marcos da Cunha; Suspeito: Leonardo Alves de Souza; Vítima: Luciano Rodrigo Alves da Silva; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Roubo

Case Brief

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Parties

Diego Alves Fernandes

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Amaury Marcos da Cunha

Vítima

Leonardo Alves de Souza

Suspeito

Luciano Rodrigo Alves da Silva

Vítima

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 Validade probatória do reconhecimento (show-up) e sua fragilidade epistêmica
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo quando o reconhecimento é inválido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento que fundamentou a condenação por roubo foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (modalidade show-up, sem dublês e fora de juízo), tornando-o inválido e insuficiente para sustentar a condenação; manteve‑se, contudo, a condenação pelo art. 180, caput, CP em razão da apreensão de objeto de crime na posse do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus quanto à absolvição do acusado em relação à condenação por roubo fundada no reconhecimento inválido; manter a condenação relativa ao art. 180, caput, do Código Penal, em razão da apreensão do objeto