HC 916383 - ACORDAO

HC 916383 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o reconhecimento de pessoas observou o art. 226 do CPP (houve reconhecimento por quatro pessoas e alinhamento de imagens no reconhecimento fotográfico) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME FRANCISCO LEITE SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

GUILHERME FRANCISCO LEITE SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado conforme o art. 226 do CPP como fundamento de condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o reconhecimento de pessoas observou o art. 226 do CPP (houve reconhecimento por quatro pessoas e alinhamento de imagens no reconhecimento fotográfico) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.