AREsp 2133960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente revelou-se baseada em conjunto probatório fragilizado, em especial pelo reconhecimento pessoal sem elementos concretos de corroboração, caracterizando violação do art. 386, V, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 386, V, do CPP e restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Art. 386, V, Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Art. 386, V, Do CPP

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Parties

FERNANDO GERSON FERREIRA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ (Súmula 7)
  2. 2 Validade formal do reconhecimento de pessoas nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 Força probante do reconhecimento pessoal ou fotográfico e necessidade de prova corroborante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente revelou-se baseada em conjunto probatório fragilizado, em especial pelo reconhecimento pessoal sem elementos concretos de corroboração, caracterizando violação do art. 386, V, do CPP; assim, restabeleceu-se a sentença absolutória por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a violação do art. 386, V, do CPP e restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 386, V, do CPP e restabelecer a sentença que absolveu o recorrente no Processo n. 0000712-97.2013.8.10.0060
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis