AREsp 2218887 - DECISAO

AREsp 2218887 - DECISAO

O reconhecimento dos recorrentes foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando inválida a prova de reconhecimento; inexistindo provas independentes e aptas a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveram-se os recorrentes.

Parties
Agravante/recorrente: JEOVA ROCHA DOS SANTOS; Agravante/recorrente: RAIRISON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade do reconhecimento e absolvo os recorrentes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

JEOVA ROCHA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

RAIRISON ALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando confirmado em juízo

Ratio Decidendi

O reconhecimento dos recorrentes foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando inválida a prova de reconhecimento; inexistindo provas independentes e aptas a sustentar a condenação, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveram-se os recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço violação do art. 226 do CPP, declaro a nulidade do reconhecimento e absolvo os recorrentes, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Declarada a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em sede policial.
  • Absolvidos JEOVA ROCHA DOS SANTOS e RAIRISON ALVES DOS SANTOS nos termos do art. 386, VII, do CPP.