HC 945428 - ACORDAO

HC 945428 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental porque, embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento como regra, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por reconhecimentos extrajudiciais, confirmações em juízo e declarações convergentes das vítimas; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: MAGNO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

MAGNO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas sem observância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválida a prova e impede sua utilização como fundamento para condenação

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque, embora a inobservância do art. 226 do CPP torne inválido o reconhecimento como regra, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo sido corroborada por reconhecimentos extrajudiciais, confirmações em juízo e declarações convergentes das vítimas; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental