AREsp 2721123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes (não havendo omissão ao art. 619 do CPP) e, na ausência de provas de autoria independentes do reconhecimento viciado, a decisão de impronúncia está alinhada à jurisprudência do STJ; a certeza da vítima e a firmeza de seu testemunho isoladamente não são suficientes para justificar a pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Pronúncia, Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Pronúncia Prova Art. 226 Do CPP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de impronúncia deve ser mantida diante da alegação de existência de provas independentes do reconhecimento viciado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal local na análise do acervo probatório, em violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 Qual o valor probatório do reconhecimento realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou os aspectos relevantes (não havendo omissão ao art. 619 do CPP) e, na ausência de provas de autoria independentes do reconhecimento viciado, a decisão de impronúncia está alinhada à jurisprudência do STJ; a certeza da vítima e a firmeza de seu testemunho isoladamente não são suficientes para justificar a pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de impronúncia por seus próprios fundamentos