REsp 2109242 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria delitiva estava amparada por provas independentes do reconhecimento fotográfico viciado (perícia papiloscópica no veículo, depoimentos da vítima e confissão), e porque a defesa introduziu a impugnação da perícia apenas em sede recursal, configurando inovação recursal não admitida nesta Corte.
- Parties
- Agravante: MARCOS FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Provas Independentes, Inovação Recursal, Nulidade Afastada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCOS FELIPE DOS SANTOS NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento pessoal e se a condenação pode ser mantida com base em outras provas independentes
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoria delitiva estava amparada por provas independentes do reconhecimento fotográfico viciado (perícia papiloscópica no veículo, depoimentos da vítima e confissão), e porque a defesa introduziu a impugnação da perícia apenas em sede recursal, configurando inovação recursal não admitida nesta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment