AREsp 2595817 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, existiam provas independentes e suficientes (depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento em reportagem, confissão da co-ré) que corroboraram a autoria, e a possibilidade de rever o conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Samuel; Ré: Joice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Independentes, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Independentes Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Samuel

Apelante

Joice

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação apesar da inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Corroboração do reconhecimento por outras provas independentes
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque, ainda que o procedimento do art. 226 do CPP não tenha sido observado, existiam provas independentes e suficientes (depoimentos de vítimas e testemunhas, reconhecimento em reportagem, confissão da co-ré) que corroboraram a autoria, e a possibilidade de rever o conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante por crime de roubo majorado.