AREsp 2470396 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição: o acórdão tratou das matérias essenciais; a inobservância do art.226 do CPP não tornou nula a condenação diante da existência de outras provas suficientes ou da inexistência de dúvida sobre a autoria; e a mera discordância da parte não autoriza a oposição de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: HÉLIO HOLANDA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Procedimento Do Art. 226 Do CPP, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição
Case Brief
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Parties
HÉLIO HOLANDA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Houve omissão ou contradição no acórdão impugnado?
- 2 Validade do reconhecimento de pessoas diante da inobservância do art.226 do CPP
- 3 Obrigação do julgador de rebater todas as questões trazidas pelas partes
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição: o acórdão tratou das matérias essenciais; a inobservância do art.226 do CPP não tornou nula a condenação diante da existência de outras provas suficientes ou da inexistência de dúvida sobre a autoria; e a mera discordância da parte não autoriza a oposição de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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