AREsp 2520052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, mantendo-se os fundamentos do decisum recorrido, negou-se provimento porque a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP restou demonstrada por depoimentos das vítimas, a tese de inobservância do reconhecimento de pessoas não foi prequestionada nos autos (Súmula 211/STJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: GABRIEL ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  2. 2 Se a tese de inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas foi prequestionada ou se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, mantendo-se os fundamentos do decisum recorrido, negou-se provimento porque a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP restou demonstrada por depoimentos das vítimas, a tese de inobservância do reconhecimento de pessoas não foi prequestionada nos autos (Súmula 211/STJ) e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido