AREsp 2739911 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não infirmou a decisão agravada; apesar da orientação jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes (depoimento coeso da vítima e apreensão do aparelho celular do réu no veículo da vítima), de modo que a manutenção da condenação encontra respaldo e incide a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Roubo (art. 157, §2º, Inc. II E §2º a, Inc. I, Cp), Súmula 568/stj, Nulidade De Prova
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Roubo (art. 157, §2º, Inc. II E §2º A, Inc. I, Cp) Súmula 568/stj Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento de pessoas
  2. 2 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e suas limitações
  3. 3 Quando a condenação pode ser mantida apesar de reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não infirmou a decisão agravada; apesar da orientação jurisprudencial que exige observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento viciado, havendo outras provas independentes (depoimento coeso da vítima e apreensão do aparelho celular do réu no veículo da vítima), de modo que a manutenção da condenação encontra respaldo e incide a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial