AREsp 2433497 - ACORDAO

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Uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, mas também em provas autônomas e suficientes (apreensão de parte da res furtiva, arma de fogo, motocicleta identificada pela vítima e flagrante com modus operandi semelhante), a revisão para absolvição exigiria revolvimento das provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Helio Queiroz da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova Penal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prova Penal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Helio Queiroz da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal ocorreu sem observância do art. 226 do CPP, se corroborado por outras provas independentes
  2. 2 Alegada violação dos arts. 386, inciso VII, 155 e 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, mas também em provas autônomas e suficientes (apreensão de parte da res furtiva, arma de fogo, motocicleta identificada pela vítima e flagrante com modus operandi semelhante), a revisão para absolvição exigiria revolvimento das provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se