REsp 2117776 - ACORDAO

REsp 2117776 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia nos autos outras provas autônomas que corroborassem a autoria, razão pela qual a prova é inválida e impõe a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida que absolveu o réu.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Inquérito Policial, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Inquérito Policial Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, sem provas autônomas, invalida a condenação do réu.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não havia nos autos outras provas autônomas que corroborassem a autoria, razão pela qual a prova é inválida e impõe a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida que absolveu o réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.