AREsp 2640142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento em juízo atendeu aos requisitos legais e a autoria e materialidade foram corroboradas por diversos elementos de prova (imagens de câmeras, laudos periciais, depoimentos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial fotográfico não torna nula a prova nem autoriza a reforma da decisão sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: KAICK LEMES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Pericial, Reconhecimento Fotográfico
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Pericial Reconhecimento Fotográfico

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Parties

KAICK LEMES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, torna nula a prova utilizada para a condenação
  2. 2 Se o reconhecimento feito em juízo foi influenciado pelo reconhecimento policial anterior, comprometendo a validade da prova
  3. 3 Se a condenação pode se fundar em conjunto probatório que corrobore reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento em juízo atendeu aos requisitos legais e a autoria e materialidade foram corroboradas por diversos elementos de prova (imagens de câmeras, laudos periciais, depoimentos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial fotográfico não torna nula a prova nem autoriza a reforma da decisão sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.