HC 945428 - ACORDAO

HC 945428 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo a necessidade do procedimento do art. 226 do CPP, mas constatando que, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inválido, havendo outras provas que corroboram a autoria; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MAGNO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Prova, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Prova Embargos De Declaração

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Parties

MAGNO DA SILVA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas, sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP, torna inválida a prova e impede sua utilização como fundamento para condenação.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou expressamente as questões suscitadas, reconhecendo a necessidade do procedimento do art. 226 do CPP, mas constatando que, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento inválido, havendo outras provas que corroboram a autoria; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.