AREsp 2756781 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática mostrou-se autorizada pelo regimento e pelo CPC; o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo e foi ratificado pelas vítimas; e não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença permaneceu adstrita aos fatos da denúncia mesmo diante de menção a horário diverso.

Parties
Agravante: GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Princípio Da Correlação, Nulidade De Prova, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Princípio Da Correlação Nulidade De Prova Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

GUILHERME FELIPE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática mostrou-se autorizada pelo regimento e pelo CPC; o reconhecimento fotográfico, ainda que não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas colhidas em juízo e foi ratificado pelas vítimas; e não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença permaneceu adstrita aos fatos da denúncia mesmo diante de menção a horário diverso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental