EAREsp 2753088 - ACORDAO

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Havendo provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas e apreensão de bens em posse da recorrente) que sustentam a autoria, a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da condenação; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELINA CARLA SPROVIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Autônomas, Nulidade, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Autônomas Nulidade Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELINA CARLA SPROVIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal não observou o procedimento do art. 226 do CPP, mas existem outras provas autônomas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o revolvimento fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade do reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial

Ratio Decidendi

Havendo provas autônomas e suficientes (depoimentos das vítimas e apreensão de bens em posse da recorrente) que sustentam a autoria, a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade da condenação; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.