AREsp 2171377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava alicerçada apenas em reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova essa inválida que não pode fundamentar condenação, e a repetição do reconhecimento em juízo não convalida os vícios anteriores.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Agravado: acusado; Vítima: ÉRICA NASCIMENTO ARARUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

acusado

Agravado

ÉRICA NASCIMENTO ARARUNA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida reconhecimento anterior irregular
  3. 3 Suficiência de provas alternativas para manter condenação fundada em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava alicerçada apenas em reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, prova essa inválida que não pode fundamentar condenação, e a repetição do reconhecimento em juízo não convalida os vícios anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental