HC 654287 - ACORDAO

HC 654287 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico enviado via WhatsApp não observou o art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválido; na ausência de provas autônomas e idôneas capazes de sustentar a condenação quanto ao crime atribuído pela vítima Iara, os reconhecimentos devem ser extirpados e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/denunciado: RUBENS JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Roubo, Reconhecimento Fotográfico, Força Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Roubo Reconhecimento Fotográfico Força Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RUBENS JUNIO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia enviado via WhatsApp
  2. 2 Efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre a prova de reconhecimento
  3. 3 Existência de provas independentes capazes de sustentar condenação após exclusão do reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico enviado via WhatsApp não observou o art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválido; na ausência de provas autônomas e idôneas capazes de sustentar a condenação quanto ao crime atribuído pela vítima Iara, os reconhecimentos devem ser extirpados e mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a declaração de nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP