REsp 2183451 - ACORDAO

REsp 2183451 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se funda em provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, prisão em flagrante e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório), circunstância que afasta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Agravante: NATTAN DALL YSSON DE ASSIS ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Autônomas, Nulidade, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Autônomas Nulidade Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP

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Parties

NATTAN DALL YSSON DE ASSIS ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação ser mantida quando o reconhecimento pessoal não observou o art. 226 do CPP, mas foi corroborado por outras provas autônomas e suficientes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação se funda em provas autônomas e suficientes (depoimento da vítima, prisão em flagrante e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório), circunstância que afasta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.