REsp 2040092 - ACORDAO

REsp 2040092 - ACORDAO

A condenação não pode subsistir quando fundamentada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pois tal descumprimento torna o ato de identificação inválido e sua repetição posterior em juízo não convalida o vício; na ausência de provas independentes e não contaminadas, impõe-se afastar a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Elaine; Vítima: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Inválida, Art. 226 Do CPP, Roubo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Inválida Art. 226 Do CPP Roubo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Elaine

Vítima

Amanda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Negado Provimento (sexta Turma, Sessão Virtual 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito da repetição do reconhecimento em juízo após reconhecimento policial irregular
  3. 3 Força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação não pode subsistir quando fundamentada apenas em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, pois tal descumprimento torna o ato de identificação inválido e sua repetição posterior em juízo não convalida o vício; na ausência de provas independentes e não contaminadas, impõe-se afastar a condenação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e absolvceu o acusado por ser a condenação fundamentada apenas em reconhecimento inválido