REsp 2186380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu existir conjunto probatório idôneo que corrobora a autoria independentemente do reconhecimento extrajudicial; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais negativas justificou o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Regime Inicial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de condenação fundada em outras provas independentes do reconhecimento viciado
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, com fundamentação, concluiu existir conjunto probatório idôneo que corrobora a autoria independentemente do reconhecimento extrajudicial; rever tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, a fixação da pena-base acima do mínimo por circunstâncias judiciais negativas justificou o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental