AREsp 2804492 - DECISAO

AREsp 2804492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não desconstitui a condenação quando esta se encontra fundamentada em outros elementos de convicção independentes e suficientes, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PRATA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO PRATA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Manutenção da condenação com base em outros elementos de convicção independentes
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não desconstitui a condenação quando esta se encontra fundamentada em outros elementos de convicção independentes e suficientes, e a pretensão de absolvição demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.