HC 956513 - ACORDAO

HC 956513 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência relativa à observância das formalidades do art. 226 do CPP não tem aplicação retroativa às condenações acobertadas pela coisa julgada e porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de acervo probatório suficiente, além do reconhecimento pessoal, de modo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: JAQUES DOUGLAS CORREIA DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Retroatividade De Jurisprudência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal/identificação
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Retroatividade De Jurisprudência Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal/identificação

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREIA DE BRITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da jurisprudência sobre as formalidades do art. 226 do CPP a condenações acobertadas pela coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal em razão de formalidades não observadas
  3. 3 Limites ao revolvimento do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental/revisional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência relativa à observância das formalidades do art. 226 do CPP não tem aplicação retroativa às condenações acobertadas pela coisa julgada e porque as instâncias ordinárias concluíram pela existência de acervo probatório suficiente, além do reconhecimento pessoal, de modo que não cabe o revolvimento do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus substitutivo e que não reconheceu excepcionalidade para concessão da ordem de ofício.