AREsp 2828876 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento, ainda que apontada deficiência no procedimento policial, foi corroborado por provas autônomas e independentes suficientes para fundamentar a condenação; a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e ausência de circunstâncias judiciais favoráveis.
- Parties
- Agravante: GABRIEL CRISTIAN SANTOS DE SOUZA; Co Réu: GUSTAVO CREPALDI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
GABRIEL CRISTIAN SANTOS DE SOUZA
Agravante
GUSTAVO CREPALDI SILVA
Co Réu
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Inobservância do art. 226 do CPP e validade da condenação
- 2 Possibilidade de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento, ainda que apontada deficiência no procedimento policial, foi corroborado por provas autônomas e independentes suficientes para fundamentar a condenação; a revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta e ausência de circunstâncias judiciais favoráveis.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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