REsp 2171025 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico na fase policial não foi o único elemento para embasar a condenação: houve reconhecimento em sede policial e judicial e depoimentos de testemunhas que corroboraram a autoria, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226/CPP não ensejou nulidade do processo; ademais, não houve cotejo analítico com paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MADSON MULLER DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Autônomas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Autônomas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

MADSON MULLER DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial gera nulidade do processo quando a condenação se baseia em outras provas autônomas e suficientes.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, no caso concreto, o reconhecimento fotográfico na fase policial não foi o único elemento para embasar a condenação: houve reconhecimento em sede policial e judicial e depoimentos de testemunhas que corroboraram a autoria, de modo que a inobservância das formalidades do art. 226/CPP não ensejou nulidade do processo; ademais, não houve cotejo analítico com paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.