HC 992970 - ACORDAO
O reconhecimento de pessoas sem o procedimento formal do art. 226 do CPP é válido quando a vítima identifica espontaneamente os acusados sem dúvidas sobre sua identidade; por fim, a ausência de formalidade não acarreta nulidade quando a condenação está fundamentada em outros elementos de prova que confirmam a autoria.
- Parties
- Agravante: VINICIUS FREITAS LAGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova De Autoria, Art. 226 Do CPP
Case Brief
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Parties
VINICIUS FREITAS LAGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado sem o procedimento do art. 226 do CPP quando a vítima identifica espontaneamente os acusados sem dúvidas
- 2 Possibilidade de manter condenação com base em outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
O reconhecimento de pessoas sem o procedimento formal do art. 226 do CPP é válido quando a vítima identifica espontaneamente os acusados sem dúvidas sobre sua identidade; por fim, a ausência de formalidade não acarreta nulidade quando a condenação está fundamentada em outros elementos de prova que confirmam a autoria.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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