AREsp 2803120 - ACORDAO

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Ainda que o reconhecimento extrajudicial tenha formalmente violado o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em outros elementos probatórios autônomos e judicializados (depoimentos da vítima e da testemunha policial em juízo e prisão em flagrante com o réu trajando as mesmas vestes), de modo que desconstituir a decisão para absolver exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS FELIPHE PEREIRA CHAVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

MATEUS FELIPHE PEREIRA CHAVES

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas independentes e judicializadas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento extrajudicial tenha formalmente violado o art. 226 do CPP, a condenação foi mantida porque se apoiou em outros elementos probatórios autônomos e judicializados (depoimentos da vítima e da testemunha policial em juízo e prisão em flagrante com o réu trajando as mesmas vestes), de modo que desconstituir a decisão para absolver exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental