RHC 205845 - ACORDAO

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Por tratar-se de hipótese em que a suposta autora é conhecida previamente pela vítima (ex-cônjuge), não se mostra exigível o procedimento formal do art. 226 do CPP para reconhecimento; além disso, há outras provas independentes e o habeas corpus, impetrado após o recebimento da denúncia, não é cabível para reexaminar a prova de autoria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARIANA RODRIGUES DO REGO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Código De Processo Penal, Art. 226
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Código De Processo Penal, Art. 226

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Parties

MARIANA RODRIGUES DO REGO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 Necessidade do procedimento de reconhecimento quando o suposto autor é conhecido previamente pela vítima

Ratio Decidendi

Por tratar-se de hipótese em que a suposta autora é conhecida previamente pela vítima (ex-cônjuge), não se mostra exigível o procedimento formal do art. 226 do CPP para reconhecimento; além disso, há outras provas independentes e o habeas corpus, impetrado após o recebimento da denúncia, não é cabível para reexaminar a prova de autoria, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.