REsp 2204443 - DECISAO

REsp 2204443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou nem solucionou a questão relativa ao art. 226 do CPP, razão pela qual não se pode reconhecer a matéria no STJ, aplicando-se o entendimento consignado na Súmula 282 do STF e o dispositivo do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENILSON PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recurso Especial Direito Processual Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENILSON PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e por vestimentas
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou nem solucionou a questão relativa ao art. 226 do CPP, razão pela qual não se pode reconhecer a matéria no STJ, aplicando-se o entendimento consignado na Súmula 282 do STF e o dispositivo do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.