AREsp 2933668 - ACORDAO

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O reconhecimento do acusado não observou as formalidades do art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido e não pode sustentar condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição do agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ratificante Do Agravo Regimental: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: Eduardo da Silva Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento e absolveu o acusado.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Corroboradora, Absolvição
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Corroboradora Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ratificante Do Agravo Regimental

Eduardo da Silva Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se havia outras provas independentes e idôneas capazes de corroborar autoria além do reconhecimento viciado
  3. 3 Se deve ser mantida a absolvição do réu dada a invalidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

O reconhecimento do acusado não observou as formalidades do art. 226 do CPP, e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento é inválido e não pode sustentar condenação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a absolvição do agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento e absolveu o acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP e a consequente absolvição de Eduardo da Silva Gomes.