REsp 2003223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias ampararam a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em provas independentes e concretas que corroboraram a autoria (modus operandi, depoimentos de vítimas e testemunhas); assim, eventual inobservância do art. 226 não acarreta nulidade suficiente para afastar a condenação, e a absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal E Modus Operandi
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Súmula N. 7/stj Prova Testemunhal E Modus Operandi

Case Brief

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Parties

LINDOMAR DA CONCEICAO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento fotográfico e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação penal
  2. 2 Se a revisão de decisão para absolver por insuficiência probatória exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias ampararam a condenação não apenas no reconhecimento fotográfico, mas em provas independentes e concretas que corroboraram a autoria (modus operandi, depoimentos de vítimas e testemunhas); assim, eventual inobservância do art. 226 não acarreta nulidade suficiente para afastar a condenação, e a absolvição por insuficiência probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.