REsp 2199570 - ACORDAO

REsp 2199570 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico ou presencial, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, pode ser considerado válido para fins decisórios quando há provas independentes e idôneas que o corroborem (declarações das vítimas, características físicas, histórico de convivência). Ademais, a pretensão de desconstituir a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THARLES BARBOSA DA SILVA; Corréu/réu: DIEGO PLANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Suficiência Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Suficiência Da Prova Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THARLES BARBOSA DA SILVA

Agravante

DIEGO PLANAS

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP pode ser válido quando corroborado por outras provas independentes
  2. 2 Se é possível o reexame da suficiência probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico ou presencial, ainda que não observado estritamente o art. 226 do CPP, pode ser considerado válido para fins decisórios quando há provas independentes e idôneas que o corroborem (declarações das vítimas, características físicas, histórico de convivência). Ademais, a pretensão de desconstituir a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.