AREsp 2990415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado na fase policial não observou o art. 226 do CPP, constituindo-se na única prova de autoria e não havendo outras provas robustas e independentes que pudessem sustentar a condenação; assim, o reconhecimento é inválido e a decisão de absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: JERADE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Absolvição In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

JERADE PEREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado na fase policial, sem observância do art. 226 do CPP, pode ser considerado válido para fundamentar a condenação, mesmo quando corroborado por outras provas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento realizado na fase policial não observou o art. 226 do CPP, constituindo-se na única prova de autoria e não havendo outras provas robustas e independentes que pudessem sustentar a condenação; assim, o reconhecimento é inválido e a decisão de absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu JERADE PEREIRA DE SOUZA, nos termos do art. 386, VII, do CPP.