AREsp 2775871 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava lastreada em provas autônomas e independentes, tornando desnecessária a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico; acolher os argumentos demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP afasta a condenação quando esta está fundamentada em outros elementos de prova autônomos e independentes
- 2 Se o acolhimento do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em razão da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação estava lastreada em provas autônomas e independentes, tornando desnecessária a declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico; acolher os argumentos demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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