REsp 2226246 - DECISAO

REsp 2226246 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a condenação foi fundamentada em depoimentos da vítima corroborados por reconhecimento fotográfico realizado conforme art. 226 do CPP, por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas independentes (prisão em flagrante, localização da res furtiva e depoimentos policiais); a alegada irregularidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impossibilidade de cumprir o inciso II do art. 226 foi adequadamente justificada.

Parties
Embargante: embargante; Corréu: corréu; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Do STJ
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Cautelar, Nulidade Da Prova, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Cautelar Nulidade Da Prova Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

corréu

Corréu

vítima

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e presencial nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando o reconhecimento não observou integralmente o art. 226 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a condenação foi fundamentada em depoimentos da vítima corroborados por reconhecimento fotográfico realizado conforme art. 226 do CPP, por reconhecimento pessoal em juízo e por outras provas independentes (prisão em flagrante, localização da res furtiva e depoimentos policiais); a alegada irregularidade do reconhecimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impossibilidade de cumprir o inciso II do art. 226 foi adequadamente justificada.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.