HC 1018943 - DECISAO

HC 1018943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não ensejou intervenção pois a condenação foi fundamentada em confissão extrajudicial e provas corroboradoras autônomas, e a ausência de interrogatório não foi arguida tempestivamente nem demonstrou prejuízo, impedindo a anulação.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso De Apelação; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Interrogatório, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Interrogatório Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso De Apelação; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP) e seus efeitos na condenação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso de apelação
  3. 3 Ausência do interrogatório judicial e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso de apelação sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não ensejou intervenção pois a condenação foi fundamentada em confissão extrajudicial e provas corroboradoras autônomas, e a ausência de interrogatório não foi arguida tempestivamente nem demonstrou prejuízo, impedindo a anulação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.