REsp 2195573 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo nas instâncias ordinárias por se tratar de confirmação de identificação pré-existente corroborada por outros elementos de prova independentes; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: LUÍS FILIPE DOS SANTOS; Corréu: JONATHAS ELVIS DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Dissídio Jurisprudencial, Pronúncia, Nulidade De Prova, Tema 1258/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
LUÍS FILIPE DOS SANTOS
Agravante
JONATHAS ELVIS DO CARMO
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Preenchimento dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 Alcance do Tema Repetitivo n. 1258/STJ quanto à utilização de reconhecimentos viciados e desnecessidade do procedimento formal quando se tratar de identificação de pessoa previamente conhecida
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, e porque o reconhecimento fotográfico não foi declarado nulo nas instâncias ordinárias por se tratar de confirmação de identificação pré-existente corroborada por outros elementos de prova independentes; a desconstituição dessas conclusões demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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