AREsp 2936945 - ACORDAO

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Apesar de o reconhecimento de pessoas ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas complementares suficientes (depoimentos, mensagens de celular, vestígios materiais, confissões e imagens), razão pela qual a decisão de origem foi mantida e não cabe revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS BARONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas Complementares, Súmula 7 Do STJ, CPP, Art. 226
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Complementares Súmula 7 Do STJ Cpp, Art. 226

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTOS BARONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação quando reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP é complementado por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Apesar de o reconhecimento de pessoas ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi lastreada em provas complementares suficientes (depoimentos, mensagens de celular, vestígios materiais, confissões e imagens), razão pela qual a decisão de origem foi mantida e não cabe revisão em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.