AREsp 3011263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reconhecimento formal nulo nem relação de causa e efeito entre a exibição informal de fotografia e o conjunto probatório; a autoria foi demonstrada por provas independentes e robustas; a confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos e apreciada conforme art. 197 do CPP; a participação do agravante configurou coautoria, afastando a minorante do art. 29, § 1º, do CP; e as questões demandariam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, havendo consonância com jurisprudência consolidada que atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RHARISSON GABRIEL BENTO; Corréu: Guitson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Confissão Extrajudicial, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Confissão Extrajudicial Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RHARISSON GABRIEL BENTO

Agravante

Guitson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Houve irregularidade no reconhecimento do corréu por exibição de fotografia à vítima após a prisão em flagrante (art. 226 do CPP)?
  2. 2 A confissão extrajudicial pode ser utilizada como fundamento condenatório autônomo?
  3. 3 Houve análise adequada da tese de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reconhecimento formal nulo nem relação de causa e efeito entre a exibição informal de fotografia e o conjunto probatório; a autoria foi demonstrada por provas independentes e robustas; a confissão extrajudicial foi corroborada por outros elementos e apreciada conforme art. 197 do CPP; a participação do agravante configurou coautoria, afastando a minorante do art. 29, § 1º, do CP; e as questões demandariam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, havendo consonância com jurisprudência consolidada que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.