REsp 2105176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada também em outras provas independentes e idôneas — notadamente depoimentos prestados em juízo por policiais militares e vítimas — de modo que a inobservância das formalidades não macula, por si só, o julgado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALLAN RICARDO TAVARES; Agravante: WERICK DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Depoimento De Agentes Públicos
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Súmula 7 Do STJ Depoimento De Agentes Públicos

Case Brief

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Parties

ALLAN RICARDO TAVARES

Agravante

WERICK DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Efeito probatório dos depoimentos de agentes públicos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada também em outras provas independentes e idôneas — notadamente depoimentos prestados em juízo por policiais militares e vítimas — de modo que a inobservância das formalidades não macula, por si só, o julgado; ademais, a revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.