HC 1056157 - DECISAO

HC 1056157 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime configuram supressão de instância; quanto à alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal a quo concluiu que a condenação se apoiou em provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo, apreensão da res furtiva e reconhecimento corroborado), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento inquisitorial não enseja, por si só, a anulação da condenação, o que afasta a pretensão do writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE FREIRE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp), Prova Testemunhal, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Reconhecimento (art. 226 Cpp) Prova Testemunhal Supressão De Instância Súmula 7/stj Súmula 444/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE FREIRE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por provas colhidas em juízo e provas independentes

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e porque as matérias relativas à dosimetria e ao regime configuram supressão de instância; quanto à alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, o Tribunal a quo concluiu que a condenação se apoiou em provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo, apreensão da res furtiva e reconhecimento corroborado), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento inquisitorial não enseja, por si só, a anulação da condenação, o que afasta a pretensão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se