REsp 2253958 - ACORDAO

REsp 2253958 - ACORDAO

O reconhecimento fotográfico realizado no inquérito sem observância do art. 226 do CPP é inválido como prova apta a fundamentar condenação e, na hipótese dos autos, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, impõe-se manter a absolvição; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, é válido para fundamentar condenação
  2. 2 Se existem provas independentes e idôneas que corroborem a autoria além do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado no inquérito sem observância do art. 226 do CPP é inválido como prova apta a fundamentar condenação e, na hipótese dos autos, não havendo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, impõe-se manter a absolvição; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que reconheceu a nulidade do reconhecimento e absolveu o réu